Carta de Serviços - Legislação Escolar
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Compete ao Setor de Legislação Escolar
- zelar pela integridade e garantia da autenticidade da documentação escolar das instituições das redes municipais, privadas e estaduais.
- analisar, acompanhar e encaminhar os documentos oficiais da Seed-PR para as instituições de ensino, como o calendário escolar, regimento escolar e matrizes curriculares;
- emitir parecer de legalidade e fazendo cumprir a legislação vigente.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 18h
(41) 3326-2307 | 2346 | 2471 - Ramais: 2335 | 2471 | 2460 | 2464 | 2301 | 2304 | 2305 | 2306 | 2319 | 2474 | 2457
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