Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

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Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

  • cumprir e fazer cumprir a legislação, regulamentos, normas e diretrizes, assessorando as Instituições Educacionais integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Curitiba, quanto à Legislação Educacional vigente;
  • orientar estabelecimentos da Rede Pública e Privada quanto à Vida Legal das Escolas;
  • credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, implantação, cessação;
  • leitura e Análise de Regimento Escolar, Projeto Político Pedagógico, Matriz Curricular, Calendário escolar, para homologação. Atendimento de SIGOS e Ministério Publico;
  • documentação escolar de alunos, tudo que se refere a documentação escolar, histórico escolar, revalidação de estudos, regularização de vida escolar, Relatório Final e etc;

 

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 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h30
(41) 3326-2307 Ramais: 2471 | 2346 | 2304 | 2471 |  2332 | 2319 | 2308 | 2457
xxx@educacao.pr.gov.br
 Rua Salvador de Ferrante, 1610, Boqueirão - Curitiba